Direito do Consumidor

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é estabelecido a partir da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. A principal finalidade do CDC é garantir uma organização e respeito na relação entre os prestadores de serviços, fornecedores de produtos e os consumidores finais. De acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, estão estabelecidos alguns princípios básicos que garantem a proteção do consumidor, como: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos, dentre outros incluindo a inversão do ônus da prova, a seu favor.

O Código de Defesa do Consumidor  é uma norma de ordem pública, estabelecida pela Constituição Federal, que tem por objetivo proteger o consumidor diante da sua vulnerabilidade em relação ao fornecedor para que haja igualdade entre ambos. Primeiramente é necessário compreender que se estiverem presentes os elementos da relação de consumo aplica-se as normas do CDC (Código de Defesa do Consumidor), do contrário não é possível, devendo-se buscar amparo no Código Civil.

Nesse esteio, Para que se configure a relação de consumo são necessários que estejam presentes seus elementos subjetivos que são o consumidor tido como sujeito ativo, protegido pelas normas estabelecidas pelo CDC e o fornecedor como sujeito passivo que vende um produto ou presta um serviço no mercado de consumo. O produto e o serviço são os elementos objetivos da relação de consumo, que sendo identificada é regida pelo CDC.

O escritório ABM Advogados Associados, através de seus advogados especialistas, possui amplo espectro de atuação seja em favor do consumidor (sujeito ativo) ou de empresas, microempresas e comerciantes  prestadores de serviços e/ou fabricante de produtos cuja relação esteja em desacordo com o ordenamento jurídico.